Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2010
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2010, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Croácia, em 27 de Março de 2010.
2010/04/14
Macau
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial,
Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970