Instrumento :

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, Assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951

Assunto :

Direito Humanitário Internacional

Data de Conclusão :

1951/07/28

Local de Conclusão :

Genebra

Texto Autêntico :

Inglês -
Françês - B.O. n.º: 44, de 1960/10/29, Pág. 1289-1307

Tradução :

Chinês - B.O. n.º: 21, II Série, de 2002/05/22, Pág. 2143-2153
Português - B.O. n.º: 44, de 1960/10/29, Pág. 1289-1307

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951.