Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2009

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2009

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2009, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada.

Assunto :

Títulos de Viagem

Data de Conclusão :

2009/12/16

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, II Série, de 2009/12/16, Pág. 15119-15125
Português - B.O. n.º: 50, II Série, de 2009/12/16, Pág. 15119-15125

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada, Assinado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 24 de Novembro de 2009.

23/12/2025 04:34:47 BO12

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