澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2009

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo de Cooperação na Área da Educação entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Xangai, em 15 de Junho de 2006 (Acordo), bem como o texto autêntico em língua chinesa do Acordo, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Data de Conclusão :
2009/12/02
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 48, II Série, de 2009/12/02, Pág. 14581-14586
Português - B.O. n.º: 48, II Série, de 2009/12/02, Pág. 14581-14586
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