Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2008

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2008/07/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 28, II Série, de 2008/07/09, Pág. 6768-6770
Português - B.O. n.º: 28, II Série, de 2008/07/09, Pág. 6768-6770

Referência :

Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, Vigor em 17 de Março de 2008