Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2008

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2008/06/11

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 24, II Série, de 2008/06/11, Pág. 5672-5677
Português - B.O. n.º: 24, II Série, de 2008/06/11, Pág. 5672-5677

Referência :

Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, Vigor em 27 de Fevereiro de 2007.