澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador

Instrumento :
Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, Adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1982 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
Data de Conclusão :
1982/06/22
Local de Conclusão :
Genebra
Texto Autêntico :
Françês - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(24) - 8076-(31)
Inglês -
Tradução :
Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(24) - 8076-(31)
Chinês -
04/11/2025 00:49:23 BO12