澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Instrumento :
Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes, Adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949. <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
Data de Conclusão :
1949/07/01
Local de Conclusão :
Genebra
Texto Autêntico :
Françês - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(137) - 8076-(152)
Inglês -
Tradução :
Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(137) - 8076-(152)
Chinês -
01/02/2026 17:59:23 BO12