Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007, Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2007/07/27

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2007/07/27, Pág. 6234-6441
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2007/07/27, Pág. 6234-6441

Referência :

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982
Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994