Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2006

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2006, Manda publicar a Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2006/08/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 35, I Série, de 2006/08/28, Pág. 1105-1108
Português - B.O. n.º: 35, I Série, de 2006/08/28, Pág. 1105-1108

Referência :

Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, Feita em Lisboa, em 23 de Junho de 2006