Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2006, Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa.

Assunto :

Aviação Civil - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2006/06/19

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 25, I Série, de 2006/06/19, Pág. 734-766
Português - B.O. n.º: 25, I Série, de 2006/06/19, Pág. 734-766

Referência :

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, Feito em Paris, aos 23 de Maio de 2006.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2009, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, em 23 de Maio de 2006.