Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em Nice, em 15 de Junho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967, e pelo Acto de Genebra, de 13 de Maio de 1977, e emendado em 28 de Setembro de 1979, bem como as Emendas ao artigo 5.° do Acordo, adoptadas em 28 de Setembro de 1979, e a 8.ª Edição da Classificação dos Produtos e Serviços.

Assunto :

Propriedade Intelectual - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2006/05/17

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 20, II Série, de 2006/05/17, Pág. 4914-5648
Português - B.O. n.º: 20, II Série, de 2006/05/17, Pág. 4914-5648

Referência :

Emendas ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, (Documento ref. Nice Notification N.º 58, de 11 de Julho de 1983)
Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, 8.ª Edição