Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, adoptada em Roma, em 17 de Novembro de 1997, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2006/05/03

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2006/05/03, Pág. 3701-3705
Português - B.O. n.º: 18, II Série, de 2006/05/03, Pág. 3701-3705

Referência :

Convenção Fitossanitária Internacional, Adoptada em Roma, em 6 de Dezembro de 1951, tal como revista pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), na sua 29.ª Sessão, através da Resolução n.º 12/97, de 17 de Novembro de 1997