澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
Data de Conclusão :
2006/04/26
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 17, II Série, de 2006/04/26, Pág. 3412-3434
Português - B.O. n.º: 17, II Série, de 2006/04/26, Pág. 3412-3434
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