Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2006/03/21

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 12, II Série, de 2006/03/22, Pág. 2449-2454
Português - B.O. n.º: 12, II Série, de 2006/03/22, Pág. 2449-2454

Referência :

Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado na RAEM, em 28 de Fevereiro de 2006