Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2006

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2006, Manda publicar o acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à readmissão de pessoas que permanecem sem autorização.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2006/01/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 2, I Série, de 2006/01/09, Pág. 12-27
Português - B.O. n.º: 2, I Série, de 2006/01/09, Pág. 12-27

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à Readmissão de Pessoas que Permanecem Sem Autorização, Feito em Macau, aos 28 de Outubro de 2005