Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2005
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2005, Torna público terem sido cumpridos, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 20 de Maio de 2005.
2005/11/23
Macau
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas,
Assinado em Hong Kong, aos 20 de Maio de 2005.