Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2005/06/15

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 24, II Série, de 2005/06/15, Pág. 4031-4306
Português - B.O. n.º: 24, II Série, de 2005/06/15, Pág. 4031-4306

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Assinado em Hong Kong, aos 20 de Maio de 2005.

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