Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2004/12/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8347-8350
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8347-8350

Referência :

Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída Na Haia, em 15 de Abril de 1958

26/12/2025 16:21:26 BO22

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