Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2004
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
2004/12/09
Macau
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores,
Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961