Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004, Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil, no que à Região Administrativa Especial de Macau se refere, da declaração da República Popular da China, datada de 23 de Setembro de 2003, nas línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para português.
2004/09/08
Macau
Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional,
Adoptada em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000