澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2004

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2004, Manda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
Data de Conclusão :
2004/07/07
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 27, II Série, de 2004/07/07, Pág. 4128-4156
Português - B.O. n.º: 27, II Série, de 2004/07/07, Pág. 4128-4156
Referência :
Convenção sobre o Direito dos Tratados, Concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969
23/12/2025 22:30:03 BO12