澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2004

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2004, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 10 de Julho de 2001.
Data de Conclusão :
2004/05/05
Local de Conclusão :
Macau
Relação :
Portugal
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2004/05/05, Pág. 2358
Português - B.O. n.º: 18, II Série, de 2004/05/05, Pág. 2358
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