Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.
2004/02/23
Macau
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização,
Feito no Luxemburgo, aos 13 de Outubro de 2003