Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2003

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2003

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2003, Manda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2003/10/03

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 40, II Série, de 2003/10/03, Pág. 5044-5051
Português - B.O. n.º: 40, II Série, de 2003/10/03, Pág. 5044-5051

Referência :

Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, Concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951.

10/01/2026 05:31:29 BO22

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