Instrumento :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Assinado em Macau, aos 27 de Dezembro de 2003

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2003/12/27

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

República Popular da China

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 17, II Série, de 2004/04/28, Pág. 2193-2208

Tradução :

Português - B.O. n.º: 17, II Série, de 2004/04/28, Pág. 2193-2208

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2004, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Macau, em 27 de Dezembro de 2003.

Referência :

Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009