Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.
2003/07/23
Macau
Portugal