Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2003

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2003

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2003, Manda publicar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Assunto :

Direito Humanitário Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2003/05/07

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 19, II Série, de 2003/05/07, Pág. 1959-1968
Português - B.O. n.º: 19, II Série, de 2003/05/07, Pág. 1959-1968

Referência :

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à pornografia Infantil, Adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000

25/12/2025 12:41:09 BO22

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