Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2002
Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
2002/08/14
Macau
Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado,
Adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946 (Nota: deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.)