Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002, Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2002/06/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2452-2455
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2452-2455

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