Instrumento :

Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, Assinado em Triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967

Assunto :

Ciência e Tecnologia - Direito Internacional

Data de Conclusão :

1967/01/27

Local de Conclusão :

Londres
Washington
Moscovo

Texto Autêntico :

Inglês - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(247)
Russo -
Espanhol -
Françês -
Chinês -

Tradução :

Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(247)

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967.