Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2002/06/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2446-2448
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2446-2448

25/12/2025 17:11:21 BO22

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