Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002, Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/03/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 9, I Série, de 2002/03/05, Pág. 300
Português - B.O. n.º: 9, I Série, de 2002/03/05, Pág. 300

25/12/2025 01:26:20 BO12

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