澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
Data de Conclusão :
2001/12/19
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7050
Português - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7050
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