澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2026

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2026, Manda publicar a Resolução n.º 2799 (2025) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas, adoptada pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.ᵒˢ 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2025, bem como a mais recente «Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida» com esta relacionada.
Data de Conclusão :
2026/03/11
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 10, II Série, de 2026/03/11, Pág. 12-167
Português - B.O. n.º: 10, II Série, de 2026/03/11, Pág. 12-167
Referência :
Resolução n.º 2799 (2025), Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas, no texto autêntica em língua inglesa.
Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2025.
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