Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2026

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2026

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2026, Manda publicar o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, feito em Genebra, em 27 de Janeiro de 2006.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2026/01/14

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 2, II Série, de 2026/01/14, Pág. 9-83
Português - B.O. n.º: 2, II Série, de 2026/01/14, Pág. 9-83

Referência :

Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, feito em Genebra, em 27 de Janeiro de 2006.

01/02/2026 19:33:14 BO22

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