Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001, Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/08/29

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 35, II Série, de 2001/08/29, Pág. 4884
Português - B.O. n.º: 35, II Série, de 2001/08/29, Pág. 4884

Referência :

Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em Macau, aos 15 de Agosto de 2001