Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023, Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que inclui o Acordo sobre as Subvenções à Pesca como anexo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2024/01/10

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 2, II Série, de 2024/01/10, Pág. 406-426
Português - B.O. n.º: 2, II Série, de 2024/01/10, Pág. 406-426

Referência :

Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que contém o Acordo sobre as Subvenções à Pesca, no seu texto autêntico em língua inglesa, em 17 de Junho de 2022.