Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2023

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2023

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2023, Manda publicar as emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 15 de Maio de 2015 e em 5 de Maio de 2017.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2023/12/13

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, II Série, de 2023/12/13, Pág. 15506-15523
Português - B.O. n.º: 50, II Série, de 2023/12/13, Pág. 15506-15523

Referência :

Emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 15 de Maio de 2015 e em 5 de Maio de 2017.

24/01/2026 23:56:28 BO12

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