澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
Data de Conclusão :
2001/06/06
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2001/06/06, Pág. 2643
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2001/06/06, Pág. 2643
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