Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001, Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
2001/03/28
Macau