Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2022

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2022, Manda publicar o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, assinado em 25 de Fevereiro de 2022.

Assunto :

Propriedade Intelectual - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2022/03/23

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 12, II Série, de 2022/03/23, Pág. 5126-5130
Português - B.O. n.º: 12, II Série, de 2022/03/23, Pág. 5126-5130

Referência :

Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em 25 de Fevereiro de 2022.