Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021, Manda publicar o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2021/10/27

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 43, II Série, de 2021/10/27, Pág. 15012-15034
Português - B.O. n.º: 43, II Série, de 2021/10/27, Pág. 15012-15034

Referência :

Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, Feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018.

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