Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2021
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.
2021/03/31
Macau
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal,
Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.