Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinados em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau aos 25 de Novembro de 2019.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2020/09/16

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 38, II Série, de 2020/09/16, Pág. 13216
Português - B.O. n.º: 38, II Série, de 2020/09/16, Pág. 13216

Referência :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Feito em duplicado, em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau, aos 25 de Novembro de 2019.
Protocolo ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Feito em duplicado, em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau, aos 25 de Novembro de 2019.