Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2020

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2020

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2020, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 26 de Novembro de 2019.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2020/05/13

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 20, II Série, de 2020/05/13, Pág. 6394-6460
Português - B.O. n.º: 20, II Série, de 2020/05/13, Pág. 6394-6460

Referência :

Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, Válidos desde 26 de Novembro de 2019.

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