Instrumento :

4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, Assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2019/11/28

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

República Popular da China

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 8, II Série, de 2020/02/19, Pág. 2173-2183

Tradução :

Português - B.O. n.º: 8, II Série, de 2020/02/19, Pág. 2173-2183

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2020, Manda publicar o «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.