Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2019
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2019, Manda publicar as Decisões 62/1, 62/2, 62/3 e 62/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.
2019/07/24
Macau
Decisões 62/1, 62/2, 62/3 e 62/4,
Datadas de 19 de Março de 2019.