Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2018
Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2018, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito em Macau, em 7 de Novembro de 2013.
2018/12/05
Macau
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde,
Feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013