Instrumento :

Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, tal como emendada pelo Protocolo de 2010

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

1988/01/25

Local de Conclusão :

Estrasburgo

Texto Autêntico :

Inglês - B.O. n.º: 34, II Série, de 2018/08/22, Pág. 16497-16530
Português - B.O. n.º: 34, II Série, de 2018/08/22, Pág. 16497-16530

Tradução :

Chinês - B.O. n.º: 34, II Série, de 2018/08/22, Pág. 16497-16530

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2018, Manda publicar a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal tal como emendada pelo Protocolo de 2010 e a parte útil da Nota da República Popular da China relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
Nota da República Popular da China, de 29 de Março de 2018, 29 de Março de 2018.